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16 de Outubro de 2021
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    Liquidação de pedidos na Petição Inicial Trabalhista após a Reforma

    Limitação da condenação ao valor da causa?

    Amanda Costa, Advogado
    Publicado por Amanda Costa
    há 8 meses

    A Reforma Trabalhista, sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 2017, alterou significativamente o artigo 840 da CLT.

    O ponto primordial e que causa inquietações aos operadores do Direito do Trabalho, é a exigência de que o pedido seja certo, determinado e com a necessidade de indicação de seu valor.

    Com o advento da Lei nº 13.467/17, houve a alteração do parágrafo primeiro do artigo 840, no qual os pedidos requeridos na petição inicial deverão “ser certos, determinados e com a indicação de seus valores”. Vejamos a nova redação:

    Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
    § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
    § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.
    § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

    A expressão legislativa “certo” implica na necessidade de que o pedido deve ser além de expresso, específico e individualizado na petição inicial. Já o “determinado”, surge da ideia de delimitação quantitativa e qualitativa, ou seja, deve ser definido e delimitado, em sua qualidade de quantidade.

    Por outro lado, ao analisarmos o motivo do legislador ter realizado essa alteração no texto legal, percebe-se que a indicação dos valores evitaria os chamados pedidos implícitos, ou seja, aqueles que não foram destacados expressamente na petição inicial.

    Todavia, como no direito há sempre exceções, mesmo que a regra geral estabeleça a indicação do pedido determinado e previamente liquidado, haverá situações excepcionais em que a parte não terá meios para a liquidação dos pedidos, o que deverá ser justificado na petição inicial, para posterior emenda nos termos do artigo 321 do CPC.

    Observe-se, que a liquidação prevista na atual redação do art. 840, § 1º, da CLT, é por estimativa, não se exigindo, na inicial, demonstrativo específico das parcelas e valores postulados. A atualização do valor será realizada na fase de liquidação. Nesse sentido, entende o TRT4:

    LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré.
    (TRT-4 - ROT: 00208970320195040663, Data de Julgamento: 29/04/2020, 10ª Turma)

    Assim sendo, o entendimento pacificado da jurisprudência é no sentido de que a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial não se limita na fase de liquidação. Vejamos:

    INDICAÇÃO DE VALORES DOS PEDIDOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA QUE NÃO LIMITA A LIQUIDAÇÃO. A indicação de valores dos pedidos na petição inicial, conforme nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, consiste em mera estimativa, não se exigindo a exata quantificação e não se impondo que seja utilizado como limite na fase de liquidação. Interpretação por analogia à prática adotada em ações de rito sumaríssimo, previsto no art. 852-B da CLT. Recurso provido neste ponto.
    (TRT-2 10000504820205020318 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 05/10/2020)

    Ante o exposto, o processo do trabalho deixou de ser aquele processo simples e informal, estando cada vez mais complexo, a exigir do advogado uma boa técnica processual para demandar o caso.

    2 Comentários

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    Ótimo artigo! Esclareceu todas minhas dúvidas! continuar lendo

    Excelente texto! A limitação do valor da causa não deve ser aplicada a justiça do trabalho, devido as peculiaridades dos processos trabalhistas. continuar lendo